Newsletter - 8.03.2013 ver
Newsletter - 7.02.2013 ver
Newsletter - 6.02.2013 ver
Newsletter - 30.01.2013 ver
Newsletter - 29.01.2013 ver
Newsletter - 21.12.2012 ver
Newsletter - 20.12.2012 ver
Newsletter - 20.12.2012 ver
Newsletter - 5.12.2012 ver
Newsletter - 30.11.2012 ver
Newsletter - 20.11.2012 ver
Newsletter - 12.11.2012 ver
Newsletter - 12.11.2012 ver
Newsletter - 12.11.2012 ver
Newsletter - 6.11.2012 ver
Newsletter - 24.10.2012 ver
Newsletter - 22.10.2012 ver
Newsletter - 19.10.2012 ver
Newsletter - 18.10.2012 ver
Newsletter - 17.10.2012 ver
Newsletter - 16.10.2012 ver
Newsletter - 15.10.2012 ver
Newsletter - 11.10.2012 ver
Newsletter - 26.09.2012 ver
Newsletter - 18.09.2012 ver
Newsletter - 25.07.2012 ver
Newsletter - 5.07.2012 ver
Newsletter - 2.07.2012 ver
Newsletter - 26.06.2012 ver
Newsletter - 18.06.2012 ver
Newsletter - 12.06.2012 ver
Newsletter - 24.04.2012 ver
Newsletter - 4.04.2012 ver
Newsletter - 29.03.2012 ver
Newsletter - 6.03.2012 ver
Newsletter - 6.03.2012 ver
Newsletter - 6.03.2012 ver
Newsletter - 27.02.2012 ver
Newsletter - 24.02.2012 ver
Newsletter - 9.02.2012 ver
Newsletter - 9.02.2012 ver
Newsletter - 3.01.2012 ver
Newsletter - 30.12.2011 ver
Newsletter - 23.12.2011 ver
Newsletter - 14.12.2011 ver
Newsletter - 14.12.2011 ver
Newsletter - 7.12.2011 ver
Newsletter - 28.11.2011 ver
Newsletter - 25.11.2011 ver
Newsletter - 24.11.2011 ver
Newsletter - 23.11.2011 ver
Newsletter - 22.11.2011 ver
Newsletter - 21.11.2011 ver
Newsletter - 7.11.2011 ver
Newsletter - 31.10.2011 ver
Newsletter - 25.10.2011 ver
Newsletter - 23.09.2011 ver
Newsletter - 23.09.2011 ver
Newsletter - 8.09.2011 ver
Newsletter - 26.08.2011 ver
Newsletter - 7.07.2011 ver
Newsletter - 22.06.2011 ver
Newsletter - 22.06.2011 ver
Newsletter - 8.06.2011 ver
Newsletter - 2.05.2011 ver
Newsletter - 6.04.2011 ver
Newsletter - 5.04.2011 ver
Newsletter - 5.04.2011 ver
Newsletter - 4.04.2011 ver
Newsletter - 31.03.2011 ver
Newsletter - 25.03.2011 ver
Newsletter - 14.03.2011 ver
Newsletter - 11.03.2011 ver
Newsletter - 2.03.2011 ver
Newsletter - 28.02.2011 ver
Newsletter - 28.02.2011 ver
Newsletter - 28.02.2011 ver
Newsletter - 24.01.2011 ver
Newsletter - 23.12.2010 ver
Newsletter - 21.12.2010 ver
Newsletter - 14.12.2010 ver
Newsletter - 16.11.2010 ver
Newsletter - 25.10.2010 ver
Newsletter - 15.10.2010 ver
Newsletter - 14.10.2010 ver
Newsletter - 14.10.2010 ver
Newsletter - 14.10.2010 ver
Newsletter - 11.10.2010 ver
Newsletter - 11.10.2010 ver
Newsletter - 27.09.2010 ver
Newsletter - 29.06.2010 ver
Newsletter - 7.06.2010 ver
Newsletter - 2.06.2010 ver
Newsletter - 31.05.2010 ver
Newsletter - 27.04.2010 ver
Newsletter - 19.04.2010 ver
Newsletter - 29.03.2010 ver
Newsletter - 29.03.2010 ver
Newsletter - 2.03.2010 ver
Newsletter - 26.01.2010 ver
Newsletter - 5.01.2010 ver
Newsletter - 30.12.2009 ver
Newsletter - 22.12.2009 ver
Newsletter - 21.12.2009 ver
Newsletter - 18.12.2009 ver
Newsletter - 16.12.2009 ver
Newsletter - 15.12.2009 ver
Newsletter - 14.12.2009 ver
Newsletter - 11.12.2009 ver
Newsletter - 4.12.2009 ver
Newsletter - 30.11.2009 ver
Newsletter - 27.11.2009 ver
Newsletter - 25.11.2009 ver
Newsletter - 16.07.2009 ver
Newsletter - 6.02.2009 ver
Newsletter - 22.01.2009 ver
Newsletter - 22.01.2009 ver
Newsletter - 31.12.2008 ver
Newsletter - 19.12.2008 ver
Newsletter - 11.12.2008 ver
Newsletter - 19.11.2008 ver
Newsletter - 29.10.2008 ver
Newsletter - 27.10.2008 ver
Newsletter - 18.07.2008 ver
Newsletter - 1.07.2008 ver
Newsletter - 9.06.2008 ver
Newsletter - 21.05.2008 ver
Newsletter - 19.12.2007 ver
Newsletter - 28.11.2007 ver



Newsletter - 12.11.2012
REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

A Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos julga oportuno divulgar aos seus associados o teor da posição da Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados sobre o projecto de decreto-lei do Governo, que institui o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no que se refere ao concelho e comarca de Matosinhos.
Com efeito, é intenção do Governo retirar determinadas competências do Tribunal Judicial de Matosinhos, quer no plano cível, quer no plano criminal, transferindo-as para os Tribunais Judiciais de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim.
Ora, a AECM não pode concordar com esta anunciada decisão, desde logo porque a mesma é lesiva dos interesses e direitos dos seus associados e também dos cidadãos do concelho de Matosinhos.
Não se pode aceitar que um empresário ou cidadão deste concelho se tenha de deslocar aos Tribunais Judiciais de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim, com todos os incómodos e encargos daí decorrentes, até porque a soma deste concelhos apresenta menos habitantes que o concelho de Matosinhos.
Acresce que o Tribunal Judicial de Matosinhos está bem apetrechado para cumprir as suas funções, dispondo de vários juízos cíveis, criminais, de família e menores e laborais, funcionando num edifício moderno e bem equipado, o mesmo não se podendo dizer dos Tribunais da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
Por outro lado e no que se refere à transferência de competências criminais, é de referir que no concelho de Matosinhos existem 3 estabelecimentos prisionais.
A AECM entende que a Justiça deve estar próxima dos cidadãos e agentes económicos e por isso concorda e adere aos motivos e argumentos invocados pela Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados
.
Anexo: PDMatosinhos.pdf

 

 

 

 
 
© AECM 2007. Todos os direitos reservados | Mapa do Site | Home