INCENTIVOS 30.04.2013

SISTEMA DE INCENTIVOS DE APOIO LOCAL A MICROEMPRESAS

Foi publicada a Portaria 68/2013 que cria o Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas com o objetivo de promover o desenvolvimento regional, através do estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local.

Objetivos

Apoio ao investimento e à criação de emprego.

Beneficiários

Podem candidatar-se as microempresas devidamente constituídas e que apresentem resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico.

Tipologia de Projetos

Apresentar um valor de investimento elegível igual ou superior a 5.000 euros e inferior a 25.000 euros, apresentar viabilidade económico-financeira (autonomia financeira igual ou superior a 0,15 pós-projeto).

Os projetos devem ainda conduzir á criação líquida de postos de trabalho.

Despesas Elegíveis

Consideram-se elegíveis todas as despesas necessárias à realização do projeto, com exceção das seguintes:

-       Aquisição de terrenos;

-       Compra ou construção de edifícios;

-       Trespasses e direitos de utilização de espaços;

-       Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte;

-       Aquisição de aeronaves e outro material aeronáutico;

-       Aquisição de bens em estado de uso;

-       Juros durante o período de realização do investimento;

-       Trabalhos da empresa para ela própria.

-        Financiamento

O incentivo não reembolsável corresponde a 50% das despesas elegíveis, sendo o promotor obrigado a dispor de financiamento para o restante investimento.

O financiamento relativo à criação dos postos de trabalho (máximo de 2) corresponde ao valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), multiplicado por 12, por trabalhador (este montante sofre um acréscimo de 25 ou 65%, conforme as habilitações do trabalhador). Se os postos de trabalho forem preenchidos por jovens, inscritos no centro de emprego, terão uma majoração acrescida de 50%.

Âmbito Sectorial

Indústria: Atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE;

Energia: Atividades incluídas na divisão 35 da CAE (só produção);

Comércio: Atividades incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE (apenas PME);

Turismo: Atividades incluídas na divisão 55, nos grupos 561, 563, 771 e 791 e as atividades declaradas de interesse para o turismo pertencentes às subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294 e 96040 da CAE;

Transportes e Logística: Atividades incluídas nos grupos 4933 e 494 e divisão 52 da CAE;

Serviços: Atividades incluídas nas divisões 37 a 39, 58, 59, 62, 63, 69, 70 a 74, 77 (excluindo grupo 771 e subclasse 77210), 78, 80 a 82, 90 (excluindo subclasse 90040, 91, com exclusão 91041, 91042) e 95 (nos grupos 016, 022, 024 e 799 e na subclasse 64202).
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