Subsídios 1.02.2013

Subsídio de desemprego para empresários 

Foi publicado o Decreto-lei 12/2013 de 25 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

É considerado desemprego, para efeitos do acesso ao subsídio, de acordo com o artigo 2º, toda a situação de perda de rendimentos decorrente de encerramento de empresa ou de cessação de actividade profissional de forma involuntária. Ou seja, não basta verificar-se o encerramento de empresa ou cessação de actividade, ambos têm que ser involuntários, definindo o artigo 6º as situações passíveis de serem consideradas como involuntárias.

Podem beneficiar do subsídio (artigo 3º):

1.  Os trabalhadores independentes com atividade empresarial

Consideram-se com actividade empresarial os trabalhadores independentes como tal enquadrados no respectivo regime que sejam:

a) Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

b) Titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada;

c) Cônjuges dos trabalhadores independentes referidos nas alíneas anteriores que com eles exercem efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência.

2. Os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração.

Tal como acontece relativamente à atribuição de outras prestações sociais, é estabelecido um prazo de garantia. Assim, de acordo com o artigo 9º, o prazo de garantia para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional é de 720 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade.

O montante diário do subsídio por cessação da atividade profissional é de 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.

É também possível, em determinadas circunstâncias, a atribuição de subsídio parcial por cessação de actividade.

Ao contrário do que acontece com os trabalhadores por conta de outrem, o regime jurídico que resulta do Decreto-Lei 12/2013 exclui a possibilidade dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e aos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas beneficiarem do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice.




 
 
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