TRIBUNAIS 12.11.2012
REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE MATOSINHOS

A Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos julga oportuno divulgar aos seus associados o teor da posição da Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados sobre o projecto de decreto-lei do Governo, que institui o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no que se refere ao concelho e comarca de Matosinhos.
Com efeito, é intenção do Governo retirar determinadas competências do Tribunal Judicial de Matosinhos, quer no plano cível, quer no plano criminal, transferindo-as para os Tribunais Judiciais de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim.
Ora, a AECM não pode concordar com esta anunciada decisão, desde logo porque a mesma é lesiva dos interesses e direitos dos seus associados e também dos cidadãos do concelho de Matosinhos.
Não se pode aceitar que um empresário ou cidadão deste concelho se tenha de deslocar aos Tribunais Judiciais de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim, com todos os incómodos e encargos daí decorrentes.
Acresce que o Tribunal Judicial de Matosinhos está bem apetrechado para cumprir as suas funções, dispondo de vários juízos cíveis, criminais, de família e menores e laborais, funcionando num edifício moderno e bem equipado, o mesmo não se podendo dizer dos Tribunais da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
Por outro lado e no que se refere à transferência de competências criminais, é de referir que no concelho de Matosinhos existem 3 estabelecimentos prisionais.
A AECM entende que a Justiça deve estar próxima dos cidadãos e agentes económicos e por isso concorda e adere aos motivos e argumentos invocados pela Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados
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