Direitos 22.12.2009

Clarificação de algumas questões relacionadas com os direitos dos consumidores em caso de venda de bens:

O D.L. nº 84/2008, de 21 de Maio, veio alterar o D.L. nº 67/2003, de 8 de Abril, que, por sua vez, havia transposto para o direito interno a directiva comunitária nº 1999/44/CE, de 25 de Maio.
O referido diploma regula os contratos de compra e venda celebrados entre comerciantes e particulares (consumidores), prevendo um conjunto de garantias a favor destes últimos.
Como regra geral, podemos dizer que o vendedor responde sempre perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
Algumas das garantias previstas neste diploma são bem conhecidas de todos, desde logo os prazos de garantia dos bens, que são de 2 anos, no caso dos bens móveis e de 5 anos, no caso dos imóveis, começando o prazo da garantia a contar desde a data da entrega do bem.
Em caso de substituição do bem vendido, o bem sucedâneo goza do mesmo prazo de garantia, sempre a contar da data da sua entrega.
Os direitos dos consumidores, em caso de falta de conformidade do bem vendido com o respectivo contrato, deverão assim ser exercidos dentro do prazo de garantia. Para tanto e a partir do momento em se apercebam da falta de conformidade do bem com o contrato, os consumidores deverão denunciá-la ao vendedor no prazo de 2 meses, tratando-se de bem móvel, ou no prazo de 1 ano, tratando-se de imóvel.
Nos casos de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, sendo que esta última implica a devolução, pelo vendedor, do preço do bem.
Estes direitos são transmissíveis a qualquer terceiro que venha a adquirir o bem.
Exercendo o consumidor o seu direito, dispõe a lei que a reparação ou substituição do bem deverá ser realizada dentro de um prazo razoável, no caso dos imóveis, e num prazo máximo de 30 dias, tratando-se de bem móvel.
Caso o vendedor satisfaça o direito do consumidor, terá, por sua vez, direito de regresso contra aquele que lhe vendeu o bem, podendo reclamar deste todos os prejuízos causados pela satisfação do direito do consumidor. Para tal, a lei concede-lhe um prazo de 2 meses, a contar da data da satisfação do direito ao consumidor.
As garantias previstas no diploma em análise não podem ser afastadas, sendo certo que poderão sempre ser alargadas, podendo, por exemplo, aumentar-se os prazos de garantia dos bens.
Uma dúvida que surge frequentemente e que cremos estar relacionada com as diferentes políticas praticadas pelos estabelecimentos comerciais, prende-se com a denominada troca de bens, ou seja, quando um estabelecimento aceita a troca de um bem vendido por um outro ou até a pura e simples devolução do preço ao consumidor, nos casos onde não existe qualquer desconformidade do bem com o contrato.
Tais práticas decorrem única e exclusivamente da vontade do próprio comerciante, pois a lei não obriga à substituição de um bem que tenha sido vendido sem qualquer desconformidade e muito menos à devolução do seu preço ao consumidor.
Em todo o caso e não sendo obrigatória a substituição e a anulação do contrato, através da restituição do preço, é aconselhável que os comerciantes que pretendam adoptar esta política estipulem regras claras nesta matéria e que as publicitem devidamente no interior dos seus estabelecimentos.
De outra forma poderão ocorrer situações abusivas, como aliás é frequente nos estabelecimentos de pronto-a-vestir, entre muitos outros.
A entidade competente para fiscalizar a aplicação do D.L. nº 84/2008 é a ASAE, a quem foi atribuída competência para instruir processos de contra-ordenação.

João Pombo Lopes
Advogado





 
 
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