Seg Social 29.10.2008

Segurança social dos independentes e empresários em nome individual

 

Decorre até ao próximo dia 31 de Outubro o prazo legal para os trabalhadores independentes, empresários em nome individual e outros abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo DL 328/93, de 25/9, requererem, se for o caso, junto do respectivo centro regional:

a) Que lhes seja considerado como base de incidência de contribuições, para o ano de 2009, o valor do duodécimo do rendimento auferido em 2007 (com o limite mínimo de 50% do IAS, Indexante de Apoios Sociais, cujo valor para 2008 foi fixado em 407,41€), se tal rendimento tiver sido inferior a 18 vezes tal indexante – art. 33º, nº 2, alínea a);

b) A alteração do escalão da remuneração convencional escolhido como base de incidência contributiva (os escalões são 10 e vão de 1,5 a 12 IAS), a fim de que o novo valor produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009 (a alteração é sempre permitida para escalão inferior; para escalão superior só é permitida se for para o escalão imediato e se, à data de produção de efeitos, o requerente tiver idade inferior a 55 anos) – art. 36º, nº 1;

c) A revogação do esquema de prestações alargado (taxa de 32%), com a consequente opção pelo esquema de prestações obrigatório (taxa de 25,4%), para ter efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009 (a opção pelo esquema alargado pode ser feita a todo o tempo).





 
 
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