Rendas 2009 2.10.2008

Actualização das rendas para 2009 fixada em 2,8%

 

Foi publicado, na II série do Diário da República do passado dia 23 de Setembro, o Aviso nº 23786/2008, de 15/9, do Instituto Nacional de Estatística, que, em execução da legislação em vigor (artº 24º do NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2), fixa em 1,028 (2,8%) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é: para habitação, para comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), para vigorar no ano civil de 2009.

 

O senhorio interessado na actualização da renda – que só pode ser exigida 1 ano após a data de início do contrato ou da última actualização da renda – deve comunicar ao arrendatário, através de carta registada com aviso de recepção (ou entregue em mão, com protocolo de recepção na cópia) e com a antecedência mínima de 30 dias (artºs 9º NRAU e 1077º Código Civil), o novo montante (que pode arredondar para o euro superior - artº 25º NRAU) e o coeficiente e demais factores relevantes utilizados no seu cálculo.

 

Caso o local arrendado constitua a casa de morada de família, a comunicação supra deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, de acordo com o disposto no artigo 12º do NRAU.

 

(Minuta da comunicação a enviar ao inquilino)

 

“Exmº Senhor Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fracção...) sito em ___________, de que V. Exª é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que pretendo actualizar a renda actualmente em vigor, de € ____, assim fixada em ___ de _______ de _____, pela aplicação do coeficiente 1,028, fixado pelo Aviso do INE nº 23786/2008, de 15/9 (DR, 2ª série, de 23.09.2008). Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ___ de _______ de ____, relativa ao mês de ______, e as sucessivas até nova actualização, será de € _____, (renda actual x 1,028). Com os meus melhores cumprimentos.................” 

 

 

Nos termos do novo regime de arrendamento (NRAU), senhorio e inquilino dispõem de toda a liberdade para estipularem a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime, desde que o façam por escrito (não o fazendo, aplica-se o regime supletivo de actualização anual da renda com base no coeficiente fixado pelo INE – artº 1077º CC).

 

No regime imediatamente anterior (RAU), a actualização livre das rendas, em percentagem diferente da estabelecida pelo Aviso do INE, só era possível nos arrendamentos para habitação não sujeitos a prazo de duração limitada ou celebrados por prazo superior a 8 anos e nos arrendamentos para comércio, indústria ou outro fim não habitacional não sujeitos a prazo de duração limitada ou celebrados por prazo superior a 5 anos.

 

Lembramos ainda que o artº 26º do NRAU dispõe que o novo regime se aplica aos contratos de arrendamento para habitação celebrados na vigência do RAU (isto é, após 19.11.1990), bem como aos arrendamentos não habitacionais celebrados depois do DL 257/95, de 30/9 (ou seja, após 05.10.1995), pelo que, quanto a estes, a actualização das rendas poderá continuar a ser efectuada nos mesmos termos (os arrendamentos habitacionais em regime de renda condicionada e apoiada – artºs 77º e sgs. do RAU – são aliás mantidos pelo artº 61º do NRAU até à publicação de novos regimes).

 

Já para os arrendamentos mais antigos – os habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (19.11.1990) e os não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95 (05.10.1995) – o NRAU estabeleceu um regime especial de actualização das rendas, constante dos artºs 30º a 56º. A actualização, calculada com base no valor do locado, determinado pelo seu estado de conservação, é feita de forma faseada, atendendo ao rendimento (RABC) e idade do inquilino habitacional, ao “tipo” de empresa inquilina, à sua localização, etc., etc. (2, 5 ou 10 anos nos arrendamentos habitacionais; imediatamente ou em 5 ou 10 anos, nos não habitacionais).

 

Sem prejuízo, continua a ser possível proceder à correcção extraordinária das rendas dos arrendamentos habitacionais anteriores a 1980, com base em factores a publicar por portaria até 31 de Outubro p.f. (factores que em 2008 foram de 1,034 e de 1,0375, aplicáveis apenas às rendas de arrendamentos localizados em Lisboa e Porto e cuja última fixação ocorreu em 1967 e antes de 1967, respectivamente).

 

O Governo disponibiliza, em http://www.arrendamento.gov.pt/nrau/, informação necessária à correcta aplicação do NRAU, incluindo legislação, FAQ e simuladores (ver também www.portaldahabitacao.pt).

 

 

 

Coeficientes de actualização das rendas publicados até à data

( 1982 a 2009 )

 

 

Ano

Habitação,

renda livre

Habitação,

renda condicionada

Comércio, indústria…

(não habitação)

 

Diplomas

2009

1,028

1,028

1,028

Aviso INE 23 786/2008, de 23/9

2008

1,025

1,025

1,025

Aviso INE 19 303/2007, de 10/10

2007

1,027

1,027

1,027

Aviso INE 9635/2006, de 7/9

2006

1.021

1.021

1.021

Aviso INE 8457/2005 (2ª série), de 30/9

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