IVA 17.09.2008

Na sequência da publicação da Portaria 497/2008, de 24/6, que estabelece as condições delimitadoras do conceito de amostras e ofertas, o Gabinete Fiscal da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal produziu a Circular que passamos a reproduzir na íntegra:

(Circular nº 7/2008, de 31 de Julho) 

IVA – Amostras e ofertas de pequeno valor

«Pela Portaria n.° 497/2008, de 24 de Junho, cuja entrada em vigor se verificou em 25 de Junho, foram regulamentadas as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e definidos os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do IVA.

Esta Portaria tem como suporte normativo o n.° 7 do artigo 3.° do Código do IVA onde vem referido que, por Portaria do Ministro das Finanças, são delimitados para efeitos de exclusão da tributação "os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 e cujo valor global não exceda cinco por mil. do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais".

Esta Portaria retoma o conceito de amostras contido naquele n° 7, especificando que nele se compreendem:

• Os livros e outras publicações transmitidos gratuitamente pelos editores a operadores económicos que os possam promover, a membros do corpo docente de estabelecimentos de ensino, a críticos literários, a organizações culturais ou a entidades ligadas à imprensa;

• Os compact disc (CD), digital vídeo disc (DVD), discos, cassetes, filmes, vídeos e outros registos de som ou de imagem transmitidos gratuitamente pelos editores ou produtores a operadores económicos, tais como estações de rádio ou televisão, críticos da especialidade, disc jockeys, revistas especializadas, pontos de venda ou de diversão que os possam promover.

A distribuição de exemplares de obras ou registos, seja qual for o suporte de produção não pode exceder em cada ano e em relação a cada um dos beneficiários cinco exemplares de um mesmo registo, quando os destinatários forem estações de rádio ou televisão, e um exemplar de uma mesma obra ou registo, nos restantes casos.




 
 
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